ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1642 DE 05 DE MAIO DE 2025

LEI N.º 1642 DE 05 DE MAIO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DIMINUIÇÃO DA LARGURA DAS CALÇADAS NA RUA CÔNEGO CASPARY E NA RUA DA COOPERATIVA.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a diminuir a largura da calçada para até 1,70m (um metro e setenta centímetros) na Rua Cônego Caspary, em uma extensão de aproximadamente 180 metros.

Parágrafo único. A localização da obra de alargamento viário na Rua Cônego Caspary terá início em 29º 22’ 13,04”S; 51º 22’ 36,30”O e fim em 29º 22’ 08”S; 51º 22’ 38”W.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, a diminuir a largura da calçada para até 1,30 (um metro e trinta centímetros) na Rua da Cooperativa, em uma extensão de aproximadamente 167,10m.

Parágrafo único. A localização da obra de alargamento viário na Rua da Cooperativa terá início em 29º 22’ 01,87”S; 51º 22’ 40,24”O e fim em 29º 21’ 56,79”S; 51º 22’ 39,39”O.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos cinco dias do mês de maio de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:65E15056