ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das Contribuições Previdenciárias Patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente às competências junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, 13º/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024 maio/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024 e 13º/2024, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº402/2008, com suas alterações posteriores
Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos Aportes Financeiros devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente às competências maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024, julho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024 em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº402/2008, com suas alterações posteriores.
Artigo 3º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês de efetivo pagamento.
Artigo 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse e vigorará até a quitação do Termo.
Artigo. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 26 dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:65E82D4C