ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dá nova redação, cria e altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 8.316 de 24 de agosto de 2015 para fins de reflexo na aposentadoria e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 13º- A da Lei 8316 de 24 de agosto de 2015 com a seguinte redação:

 

"Art 13°-A - O prêmio de produtividade fiscal se estende aos servidores no cargo de fiscais tributários no ato de sua aposentadoria, e será calculado da seguinte forma:

 

I - Será realizada a soma dos valores recebidos a título de Prêmio de Produtividade Fiscal – PPF, desde a data da promulgação da Lei nº 8.316 de 24 de agosto de 2015, até a data em que forem protocolados os documentos para a aposentadoria do servidor.

II - O valor total apurado será dividido pelo número de meses decorridos, conforme delimitações estabelecidas no inciso I, resultando, assim, na média que será acrescida na composição do benefício.

III – A correção será realizada conforme a regra definida para o benefício auferido.

 

Parágrafo Único. A Parcela decorrente do Prêmio de Produtividade Fiscal - PPF cessa com o falecimento do servidor, não se estendendo aos seus dependentes.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:65EF7B70