ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.251, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTO ÂNGELO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza a implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal – GMEF.
Art. 3º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Planejamento
III - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
IV – Secretaria Municipal da Educação;
V – Do PROCON Municipal e
VI – Um representante de cada Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
Art. 4º Compete à Secretaria de Fazenda:
I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEFM, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PEF;
VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5º Compete à Secretaria de Educação do Município:
I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos mediante Decreto emitido pela Administração Municipal no que couber e necessário for.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:65EF88D9