ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, FRAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte LEI:

Art. 1­º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação, as seguintes frações de imóveis rurais, para o objeto de que trata o Art. 2º desta Lei:imóvel rural objeto da Matricula nº 2482, dentro de área maior, de terras de campo e matos, de 40has(quarenta hectares) situado no lugar denominado “Rincão do Pesqueiro”, neste município de Caibaté-RS., de propriedade de HÉLIO LOPES ESTIVALETE, CPF 081.432.770-20 e sua esposa MARIA IDEMA MULLER ESTIVALETE, imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Caibaté, RS. 
Art. 2º. A doação da fração de terras de que trata a alínea “a” do Art. 1º será específica para a instalação de poço tubular profundo com conjunto de motobomba acoplado.
Art. 3º. A doação das frações de terras de que trata a alínea “b” do Art. 1º, será específica para a instalação de poço tubular profundo com conjunto de motobomba acoplado, em uma das frações e de instalação de reservatório de abastecimento de água, na outra fração de terras  a ser doado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, inclusive as decorrentes de registro.  
Art. 5º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e nove.

EVANDO HERTER DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ROGÉRIO AMES
SECRETÁRIO M. DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Identificador: 65F4FBB9