ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4940 DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de gastronomia itinerante nas vias públicas municipais no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, estabelecendo normas e diretrizes para o exercício da atividade.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a atividade de gastronomia itinerante nas vias públicas municipais, visando:

 

I - Promover o desenvolvimento econômico local, incentivando o empreendedorismo e a geração de renda;

 

II - Garantir a segurança alimentar e a qualidade dos serviços prestados;

 

III - Ordenar o uso do espaço público, harmonizando a atividade com o comércio local e o bem-estar da população;

 

IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se gastronomia itinerante nas vias públicas municipais a atividade de preparo e comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores adaptados (food trucks, trailers, vans e afins) ou estruturas móveis (barracas, tendas), em vias públicas, de forma temporária ou sazonal.

 

Parágrafo único. A remoção completa dos trailers e estruturas móveis não fixas dos locais de operação deverá ocorrer diariamente após o horário de funcionamento, conforme o plano de remoção aprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 3º O exercício da atividade de gastronomia itinerante nas vias públicas municipais dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente, mediante a expedição de alvará específico e definição do local através de Decreto Municipal.

 

Parágrafo único. Os comerciantes já instalados ao longo da Avenidade Vaz Ferreira e da Rua Osvaldo Cruz, até a presente data, permanecerão exercendo suas atividades nos locais já por eles utilizados, a saber: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

I - Aline Souza dos Santos (Pastéis da Negrinha) – CNPJ 38.160.791/0001-90: Avenida Vaz Ferreira, junto ao canteiro central, nas imediações do nº 1217; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

II - Marilia da Rosa Ribeiro (KUKS) – CNPJ 49.695.838/0001-36: Avenida Vaz Ferreira, junto ao canteiro central, nas imediações do nº 1217; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

III - Alexandre Silva Barbosa (Cachorro Quente do Alex) – CNPJ 11.631.648/0001-82: Avenida Vaz Ferreira, junto ao canteiro central, nas imediações do nº 1340; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

IV - Antônio Cesar de Souza Colomé (Big Lanches) – CNPJ 42.436.464/0001-95: Rua Osvaldo Cruz, junto à Praça Central; (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

V - Jorge Ademir Darold Pereira Júnior (Darold Delivery) CNPJ 57.171.065/0001-17: Rua Osvaldo Cruz, junto à Praça Central. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01);

 

Art. 4º Para a obtenção do alvará, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

 

I - Requerimento devidamente preenchido;

 

II - Cópia do RG e CPF ou CNPJ;

 

III - Comprovante de residência ou sede da empresa;

 

IV - Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) ou comprovante de propriedade da estrutura móvel;

 

V - Carteira de habilitação do condutor do veículo, se aplicável;

 

VI - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

 

VII - Alvará sanitário emitido pelo órgão competente;

 

VIII - Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento;

 

IX - Outros documentos que o órgão municipal julgar necessários.

 

Art. 5º O alvará terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante requerimento do interessado e comprovação do cumprimento das exigências desta Lei.

 

Art. 6º Os veículos e estruturas móveis utilizados na gastronomia itinerante deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - Estar em bom estado de conservação e higiene;

 

II - Possuir equipamentos e utensílios adequados para o preparo e comercialização dos alimentos e bebidas;

 

III - Dispor de sistema de armazenamento e descarte de resíduos;

 

IV - Atender às normas de segurança contra incêndio e pânico;

 

V - Possuir identificação visual padronizada, conforme regulamentação do órgão municipal competente. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)

 

Art. 7º A atividade de gastronomia itinerante poderá ser exercida em vias públicas municipais, desde que previamente autorizadas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 8º A localização dos pontos de gastronomia itinerante nas vias públicas municipais será definida pelo órgão municipal competente – através de Decreto Municipal, levando em consideração os seguintes critérios:

 

I - Acessibilidade e segurança dos pedestres e veículos;

 

II - Compatibilidade com o uso do solo e o zoneamento urbano;

 

III - Disponibilidade de infraestrutura (energia elétrica, água etc.);

 

IV - Interesse turístico e cultural;

 

V - Impactos nos estabelecimentos comerciais fixos do mesmo ramo.

 

Art. 9º O horário de funcionamento da gastronomia itinerante nas vias públicas municipais será definido pelo órgão municipal competente – através de Decreto Municipal, considerando as peculiaridades de cada local e evento.

 

Art. 10 Os responsáveis pela gastronomia itinerante deverão:

 

I - Manter o local de trabalho limpo e organizado, recolhendo o lixo e os resíduos gerados;

 

II - Garantir a qualidade e a segurança dos alimentos e bebidas comercializados;

 

III - Respeitar as normas de trânsito e estacionamento, evitando obstruir a via pública e o acesso de pedestres e veículos;

 

IV - Atender às orientações dos órgãos de fiscalização, prestando as informações e os documentos solicitados;

 

V - Pagar as taxas e impostos devidos, mantendo a regularidade fiscal e tributária;

 

VI - Realizar a remoção completa dos trailers e estruturas móveis não fixas dos locais de operação após o horário de funcionamento, conforme o plano de remoção aprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 11 O descumprimento das disposições desta Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Advertência, por escrito, para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias;

 

II - Multa de 10 VRM (Valor Referencial Municipal), dobrando no caso de reincidência;

 

III - Suspensão do alvará em caso de infração continuada ou danos à saúde pública;

 

IV - Cassação do alvará, em caso de infração reiterada ou atividade clandestina.

 

Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar por Decreto no que couber. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01).

Art. 12 Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.112, de 1992, de 20 de fevereiro de 1992, que proíbe a instalação de trailers e assemelhados nos canteiros centrais e passeios públicos da Av. Vaz Ferreira.

 

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:65F6A655