ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.961, de 5 de novembro de 2024.

 

Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

 

§ 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente no mês de junho de cada ano.

 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º A campanha de que trata esta Lei constituir-se-á de ações educativas e preventivas.

 

§ 1º As ações educativas objetivarão orientar os idosos quanto aos riscos inerentes à:

 

I - navegação na internet; e

II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

 

§ 2º As ações preventivas objetivarão orientar os idosos quanto às práticas recomendáveis para:

I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e

II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

 

§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão por idosos.

 

§ 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada preferencialmente em locais, espaços e canais utilizados ou frequentados por idosos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de novembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:65F72A74