ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3230/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3230 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Altera a Lei Municipal 591 de 25 de abril de 2001 para ajustar as competências do Sistema de Controle Interno do Município em relação a Resolução TCE-RS nº 936/2012 e dá outras providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescentado os seguintes parágrafos no artigo 2º da Lei Municipal nº 591 de 25 de abril de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º. Os questionamentos formulados e os relatórios elaborados pela UCCI deverão ser respondidos pelos órgãos e entidades auditados internamente no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.

§ 2º. Quando houver indicação de medidas corretivas a serem adotadas pelos órgãos e entidades auditados internamente, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos XXI e XXII e acrescentados os incisos XXIII e XXIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 591 de 25 de abril de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

XXI – efetuar o exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado

XXII - a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário.

XXIII - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;

XXIV - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 08 DE SETEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6600694D