ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3230/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3230 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal 591 de 25 de abril de 2001 para ajustar as competências do Sistema de Controle Interno do Município em relação a Resolução TCE-RS nº 936/2012 e dá outras providências.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam acrescentado os seguintes parágrafos no artigo 2º da Lei Municipal nº 591 de 25 de abril de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Os questionamentos formulados e os relatórios elaborados pela UCCI deverão ser respondidos pelos órgãos e entidades auditados internamente no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.
§ 2º. Quando houver indicação de medidas corretivas a serem adotadas pelos órgãos e entidades auditados internamente, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da cientificação, podendo a UCCI fixar outro prazo quando as circunstâncias e peculiaridades da situação assim exigirem.
Art. 2º Ficam alterados os incisos XXI e XXII e acrescentados os incisos XXIII e XXIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 591 de 25 de abril de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
XXI – efetuar o exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado
XXII - a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário.
XXIII - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXIV - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6600694D