ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3219

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 12 - Aquisição de Transporte SMED

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Educação

Programa de Governo: 0329 - Programa Caminho da Escola

Projeto/Atividade: 1380 – Projeto Caminho da Escola

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (1309)….....……..R$ 487.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (1308).......…...R$ 456.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (0020).............……...R$ 157.000,00

 

Total do Crédito Especial..........……..R$ 1.100.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I - O excesso de arrecadação das seguintes receitas:

 

a) 4.2.4.1.8.1.0.2.1.06 – Caminho da Escola Ônibus Pronacampo (15159/1309)…….R$ 481.000,00

 

b) 4.2.4.1.8.1.0.2.1.05 – Caminho da Escola Ônibus Acessível (15158/1308).……..R$ 450.000,00

 

c) 4.1.3.2.1.0.0.1.1.0.1.08.07 – Rem FNDE Caminho da Escola (15162/1309)...…R$ 6.000,00

 

d) 4.1.3.2.1.0.0.1.1.0.1.08.06 – Rem FNDE Caminho da Escola (15160/1308)....…….R$ 6.000,00

 

II - A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção Ensino Fundamental

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (35462/0020).....……...R$ 157.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial..........……..R$ 1.100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:6604CA55