ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3301/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3301/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 141.000,00

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 04 - FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 -199 – Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 141.000,00

Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6641A959