ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2025 (Justificativa 3383/2025)

CONTRATO Nº 108/2025

CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME

CNPJ Nº 32.254.264/0001-68

OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento para pessoa idosa, em caráter de urgência, destinada ao atendimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação Pública Cível n° 5001378-17.2025.8.21.0147/RS, assegurando à beneficiária o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e higiene.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 28.872,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.

 

Restinga Sêca, 22/10/2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:6648121A