ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.282, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 3,179 DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei Municipal n. 3.179 de 18 de julho de 2023 que passa a ter a seguinte redação:

.....

At. 7º No mês de janeiro de cada exercício o Poder Executivo Municipal através de Decreto, fixará o valor do auxílio alimentação e dos descontos por dia, em percentual não inferior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores.

§ 1º: Em caso de reajuste do auxílio de alimentação em percentual superior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores, o Decreto haverá de conter o impacto financeiro.

§2º: Para o exercício de 2025, fica autorizado o executivo municipal a reajustar o auxilio alimentação em percentual de 15%.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA-RS, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:665033F4