ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.282, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 3,179 DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 7º da Lei Municipal n. 3.179 de 18 de julho de 2023 que passa a ter a seguinte redação:
.....
At. 7º No mês de janeiro de cada exercício o Poder Executivo Municipal através de Decreto, fixará o valor do auxílio alimentação e dos descontos por dia, em percentual não inferior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores.
§ 1º: Em caso de reajuste do auxílio de alimentação em percentual superior ao reajuste salarial concedido ao quadro de servidores, o Decreto haverá de conter o impacto financeiro.
§2º: Para o exercício de 2025, fica autorizado o executivo municipal a reajustar o auxilio alimentação em percentual de 15%.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA-RS, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:665033F4