ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3480/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3480/2023
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 04 (quatro) Monitores de Escolas.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 12 (doze) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 04 (quatro) monitores de escolas, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento básico de R$ 1.571,57(hum mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Primeiro: As especificações das funções contratadas estão estabelecidas no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Segundo: Para o preenchimento das vagas de Monitores de Escolas, será efetuado o Processo Seletivo Público.
Art.2 º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentarias: 2.022 – 3.3.90.46.00-8747 e 2.022 – 3.1.90.04.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:665D3874