ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE DECADÊNCIA DE DIREITO E REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 922/2026

AUTORIDADE COMPETENTE: GILMAR LUIZ SOUTHIER PREFEITO MUNICIPAL

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO – RS

OBJETO: Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para execução de cursos de inclusão digital e segurança no uso de tecnologias.

 

1. RELATÓRIO

Trata-se do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2026, cujo objeto consiste na seleção de proposta para execução de cursos presenciais de inclusão digital e segurança no uso de tecnologias, abrangendo conteúdos de informática básica, ferramentas de escritório, utilização de dispositivos móveis e prevenção a fraudes cibernéticas.

Processado o certame, que contou com uma única empresa cadastrada, LFM & A CURSOS E TREINAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 14.379.830/0001-86. Os atos foram submetidos à análise técnica das secretarias requisitantes após a etapa de lances/habilitação. Em 30 de setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo emitiram manifestação conjunta técnica desfavorável. O parecer técnico apontou de forma inequívoca que a formação técnica do profissional indicado pela empresa adjudicatária não possui correlação com a área de informática ou segurança digital, limitando-se a cursos autoinstrucionais que não comprovam a capacidade prática exigida no edital e no Termo de Referência.

Oportunizada a regularização ou substituição do profissional, a empresa não logrou êxito em apresentar documentação complementar apta a suprir as exigências habilitatórias e contratuais estabelecidas.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A ausência de cumprimento dos requisitos editalícios essenciais para a formalização do instrumento contratual importa na aplicação do art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece a decadência do direito à contratação do licitante que descumprir as condições de habilitação fixadas.

Ademais, tratando-se de licitação com licitante único e restando este desclassificado por incapacidade técnica comprovada nos autos, resta inviabilizada a convocação de remanescentes (art. 90, § 2º). Resta, portanto, configurado o fracasso do certame, gerando situação fática superveniente que torna inviável, inconveniente e inoportuna a manutenção do procedimento em seu estado atual, legitimando o poder de autotutela administrativa para a revogação, com amparo no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

3. DECISÃO

Diante dos elementos técnicos e jurídicos constantes nos autos, e considerando o teor da manifestação exarada pelas secretarias competentes, esta Autoridade Competente DECIDE:

 

a) DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO da empresa LFM & A CURSOS E TREINAMENTOS LTDA detentora da melhor oferta, face à manifesta ausência de qualificação técnica obrigatória do profissional indicado para executar o objeto;

 

b) DETERMINAR A REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 018/2026, por restar fracassado ante a impossibilidade jurídica e técnica de formalização com a única participante cadastrada;

 

4. PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES

Notifique-se formalmente a empresa interessada sobre o teor desta decisão.

Publica-se o respectivo extrato de revogação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios. Após, encaminhem-se os autos às Secretarias requisitantes para reavaliação do Termo de Referência e posterior republicação do edital, se mantido o interesse público.

 

Travesseiro/RS, 04 de novembro de 2026.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edmundo Modesti Rohr
Código Identificador:665DB6CC