ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.
VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRAÇÃO SMED
Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED
3.3.3.90.91 – Sentenças judiciais (XXXX/15000001) ........……………………........ R$ 10.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................…................................... R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392– Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS
Ação: 2.663 – ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (2767/15000001) ... R$ 10.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ........... R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
VALMOR DE FREITAS JUNIOR
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:666705ED