ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122– Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRAÇÃO SMED

Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED

3.3.3.90.91 – Sentenças judiciais (XXXX/15000001) ........……………………........ R$ 10.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ................…................................... R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 0013 – Cultura

Subfunção: 0392– Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS

Ação: 2.663 – ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (2767/15000001) ... R$ 10.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ........... R$ 10.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR

Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito

  

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:666705ED