ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.878.497,23.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), da seguinte forma:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX

4.4.90.51.00.00.00.00 – 2754 - 0000831– Obras e Instalações…............R$ 5.878.497,23

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$5.878.497,23

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do recurso 1754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX do Exercício de 2024, no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e tres centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:666F21D2