ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), da seguinte forma:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2754 - 0000831– Obras e Instalações…............R$ 5.878.497,23
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............................R$5.878.497,23
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do recurso 1754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX do Exercício de 2024, no valor de R$5.878.497,23 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e tres centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:666F21D2