ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1044/2026 “REVOGA PORTARIA Nº 731/2021 E DESIGNA SERVIDOR”
PORTARIA Nº 1044/2026
“REVOGA PORTARIA Nº 731/2021 E DESIGNA SERVIDOR”
LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, REVOGA, a Portaria nº 731/2021 e DESIGNA, a contar de 17 de agosto de 2026, o servidor Jefferson Firme Graciano, matrícula nº 13.807, Oficial Administrativo, como Operador e Administrador Responsável (titular) do Sistema de Licitações e Contratos - “LicitaCon, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS e o servidor Leonardo Silvestri, matrícula 16.074, como suplente.
Compete ao Operador e Administrador Responsável do LicitaCon:
I. Alimentar o LicitaCon conforme disposto na Instrução Normativa nº 13, de 12/12/2017, do TCE/RS, obedecendo os prazos estabelecidos na normativa;
II. Enviar as remessas dos dados, documentos e informações inseridas no sistema por meio do LicitaCon e-Validador, ou por meio do LicitaCon Web, quando for o caso;
III. Retificar quando for o caso, as divergências e gerar uma nova remessa;
IV. Emitir os Relatórios de Validação e Encaminhamento – RVE dos dados, documentos e informações cadastrados no período, e assinar os e-Protocolos de envio dos RVEs do LicitaCon, conforme previsto no § 6º, do Art. 17, da Instrução Normativa nº 13/2017, por meio de certificado do padrão ICP-Brasil.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
Folha nº 02, Portaria nº 1044/2026.
Conforme § 4º, do Art. 13, da Instrução Normativa nº 13/2017, a inobservância dos prazos e demais regras dispostas na referida normativa, poderá ensejar à aplicação de multa ao Operador e Administrador Responsável do LicitaCon.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de agosto de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:6670267E