ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3990/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3990/2026

 

Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo de Augusto Pestana/RS.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Augusto Pestana a conceder aumento real de 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) incidente sobre o vencimento básico de seus servidores, das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores efetivos, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6676D1FA