ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4016/2026
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a sua organização e funcionamento.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, de natureza consultiva e deliberativa e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – participar da elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
II – apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
IV – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
V – manifestar-se sobre o mérito de projetos que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI – propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VII – apoiar o Poder Executivo na articulação com outros órgãos da administração pública federal estaduais;
VIII – participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
IX – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e
X – articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos federal e estaduais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art.4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:
I – 6 (seis) representantes do Município, sendo:
2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
2 (dois) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) indicado pelo Gabinete do Prefeito.
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
1 (um) representante pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
2 (dois) representantes da ACIAP;
1 (um) representante da OAB;
2 (dois) representantes do Hospital São Francisco.
Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será de 2 (dois) ano(s), permitida a recondução por uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. A função dos membros do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art.6º Para cada mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, os seus Presidente e Vice-Presidente.
Parágrafo único. É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do Conselho em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
Art.7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – coordenar os trabalhos e representar o colegiado;
II – convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;
III – dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
IV – resolver as questões de ordem;
V – promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;
VI – exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;
VII – apresentar, anualmente, ao colegiado, no decorrer do primeiro trimestre, o relatório das atividades referentes ao ano anterior, remetendo cópia do mesmo ao Prefeito e às entidades com representação no Conselho;
VIII – resolver os casos omissos de natureza administrativa.
Art.8º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher substituir o Presidente nos casos de impedimento, de forma exclusiva, bem como suceder, no caso de vacância.
Art.9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá, em sua estrutura, uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, cuja composição será disciplinada no Regimento Interno, sendo garantido o apoio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Coordenadoria Municipal da Mulher.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
I – executar trabalhos de natureza administrativa do Conselho;
II – instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e, quando solicitado, a terceiros;
III – organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;
IV – providenciar a instalação e o funcionamento das reuniões;
V – assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;
VI – encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;
VII – providenciar, junto à Administração Pública Municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do Conselho na imprensa oficial do Município;
VIII – manter registro das atividades das comissões temáticas do Conselho, articulando os seus trabalhos com a agenda e pauta de reuniões do colegiado;
IX – organizar a documentação, manter arquivos e bancos de dados do Conselho;
X – orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de assistência social quanto às ações do Conselho;
XI – outras que estiverem previstas no Regimento Interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS
Art.10. São responsabilidades do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;
II – ter participação ativa nos trabalhos do colegiado e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as suas decisões;
III – divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;
IV – contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas de assistência social;
V – manter-se atualizado em assuntos relativos à política municipal dos direitos da mulher, indicadores sócio-econômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;
VI – colaborar com o colegiado no exercício do controle social;
VII – desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;
VIII – atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;
IX – estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre direitos das mulheres;
X – acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários da respectiva política.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art.11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.
§1º As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria absoluta dos membros do colegiado.
§2º Todas as reuniões serão públicas, precedidas de ampla divulgação e objeto de registro em ata.
Art.12. Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de votos e terão força conclusiva.
Art.13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com força normativa serão formalizadas como resoluções.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. Na primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, na forma de Resolução, que será publicada na imprensa oficial do Município.
Art.16. Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de contratos, convênios e parcerias firmados pela Coordenadoria Municipal da Mulher.
Art.17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:668A646E