ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.078, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 518.672,04 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1060 – emendas parlamentares
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – Equipamentos e material permanente…………………………………R$ 518.672,04
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superavit financeiro de exercícios anteriores decorrente de recursos recebidos de emendas parlamentares, cujos objetos não foram todos executados até o presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:668ED05A