ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial, mediante aportes financeiros, do Regime Próprio de Presidência Social do Município de Guaíba.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaíba, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba – GUAIBAPREV, apurado na avaliação atuarial com data-base em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 167.201.264,12 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), será equacionado na forma desta Lei.
Art. 2º O equacionamento do déficit atuarial previsto no art. 1º será realizado mediante aportes financeiros mensais do Município ao GUAIBAPREV, tendo como referência para apuração dos respectivos valores a receita do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, observados os requisitos dos arts. 55, inciso III, e 63 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Parágrafo único. A projeção atuarial que fundamenta o financiamento consta do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Nas competências outubro, novembro e dezembro de 2026, o Município efetuará aportes mensais ao GUAIBAPREV em valor equivalente a 1/12 (um doze avos) de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida acumulada em 12 (doze) meses, apurada nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme o último demonstrativo oficialmente publicado até o encerramento da respectiva competência, com vencimento no décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 4º A partir da competência janeiro de 2027, o Município efetuará aportes financeiros mensais ao GUAIBAPREV, até a competência dezembro de 2056, em valor anual equivalente a 30% (trinta por cento) do montante do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Município, efetivamente arrecadado no exercício anterior.
§ 1º A referência utilizada como base de apuração dos repasses será 30% da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pertencente ao Município, arrecadado no exercício anterior.
§ 2º Os recursos para atendimento ao caput deste artigo sairão do tesouro municipal, das fontes de recursos livres.
§ 3º O montante apurado a título de IRRF constitui mera referência econômico-financeira para a quantificação da obrigação de aporte financeiro do Município, não gerando qualquer direito de titularidade, cessão, segregação ou vinculação em favor do RPPS sobre a arrecadação tributária municipal, a qual permanece integralmente no caixa único do Tesouro.
§ 4º A referência utilizada para o cálculo do repasse será o montante efetivamente arrecadado no ano anterior, apurado em janeiro de cada exercício e dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais, correspondentes às competências de janeiro a dezembro, cujo vencimento será o décimo dia útil seguinte ao mês de competência.
Art. 5º Os valores não transferidos no vencimento ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), aos juros de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice oficial que o substitua, até a efetiva quitação.
Art. 6º Os valores decorrentes da ausência da transferência na forma estipulada na presente Lei não poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 7º A ausência de quitação total do valor mensal apurado não afasta a incidência de multa, sendo que os demais encargos previstos no art. 5º serão calculados desde o vencimento até a efetiva quitação em caso de atraso seja superior a 30 (trinta) dias, o que implicará, ainda, a inclusão do saldo devedor no passivo atuarial do RPPS, a ser amortizado conforme a legislação federal vigente.
Art. 8º Os valores apurados no art. 1º serão objeto de reavaliação atuarial anual, podendo ser efetuados eventuais ajustes necessários, levando-se em conta os valores efetivamente transferidos no curso do exercício anterior, à vista das projeções constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Constatada, em avaliação atuarial, a necessidade de revisão do plano de equacionamento do déficit atuarial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para sua adequação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Ficam revogados:
I – a Lei Municipal nº 4.872, de 30 de dezembro de 2025;
II – o Anexo II e o § 8º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.048, de 2006.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 29 de outubro de 2026.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
FABIANE TOMAZI BORBA
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
ANEXO I
PROJEÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS (2026–2056)
Este Anexo reproduz a projeção constante do Parecer Técnico Atuarial referente à utilização de créditos do IRRF para apuração do resultado atuarial do Município de Guaíba, elaborado por Michele de Mattos Dall’Agnol, atuária MIBA nº 2991, datado de 21 de setembro de 2026. Os valores apresentados correspondem às parcelas do fluxo projetado trazidas a valor presente, consideradas a taxa de desconto atuarial de 5,08% ao ano e a hipótese de crescimento real do IRRF de 8% ao ano. Constituem estimativas para avaliação atuarial, e não valores fixos das parcelas financeiras exigíveis.
A apuração dos aportes observará os critérios desta Lei: nas competências outubro, novembro e dezembro de 2026, o parâmetro de 2,1% da Receita Corrente Líquida; a partir da competência janeiro de 2027, o valor anual equivalente a 30% do IRRF efetivamente arrecadado no exercício anterior, dividido em 12 parcelas mensais. Os pagamentos serão realizados com recursos livres do Tesouro Municipal, utilizando-se essas grandezas exclusivamente como referências de cálculo.
|
Ano |
Valor |
Ano |
Valor |
|
2026 |
R$ 13.277.823,78 |
2042 |
R$ 24.277.032,86 |
|
2027 |
R$ 16.093.119,48 |
2043 |
R$ 24.951.651,59 |
|
2028 |
R$ 16.540.320,74 |
2044 |
R$ 25.645.016,86 |
|
2029 |
R$ 16.999.948,99 |
2045 |
R$ 26.357.649,61 |
|
2030 |
R$ 17.472.349,56 |
2046 |
R$ 27.090.085,25 |
|
2031 |
R$ 17.957.877,35 |
2047 |
R$ 27.842.874,07 |
|
2032 |
R$ 18.456.897,16 |
2048 |
R$ 28.616.581,64 |
|
2033 |
R$ 18.969.783,91 |
2049 |
R$ 29.411.789,28 |
|
2034 |
R$ 19.496.922,94 |
2050 |
R$ 30.229.094,43 |
|
2035 |
R$ 20.038.710,29 |
2051 |
R$ 31.069.111,13 |
|
2036 |
R$ 20.595.553,02 |
2052 |
R$ 31.932.470,52 |
|
2037 |
R$ 21.167.869,50 |
2053 |
R$ 32.819.821,24 |
|
2038 |
R$ 21.756.089,70 |
2054 |
R$ 33.731.829,98 |
|
2039 |
R$ 22.360.655,57 |
2055 |
R$ 34.669.181,94 |
|
2040 |
R$ 22.982.021,33 |
2056 |
R$ 35.632.581,36 |
|
2041 |
R$ 23.620.653,83 |
Total |
R$ 752.063.368,93 |
O valor indicado para 2026 foi mantido conforme o parecer atuarial, que o define com base na Lei Municipal nº 4.872, de 30 de dezembro de 2025. Não corresponde, isoladamente, ao saldo das parcelas ainda devidas nesse exercício. Os repasses relativos às competências outubro, novembro e dezembro serão apurados na forma do art. 3º desta Lei.
RESULTADO ATUARIAL CONSIDERANDO O PLANO
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RESULTADOS |
VALORES (R$) |
|
PMBAC (1) |
555.670.440,61 |
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PMBC (2) |
906.499.810,86 |
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Provisão Matemática Total (3 = 1+2) |
1.462.170.251,47 |
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Compensação Financeira (4) |
160.008.091,34 |
|
Ativo do Plano (5) |
1.416.486.092,78 |
|
Resultado Atuarial (6 = 5 + 4 – 3) |
114.323.932,65 |
O resultado reproduz o cenário e as premissas do parecer, estando sujeito à reavaliação atuarial anual. O reconhecimento do valor presente dos aportes não equivale ao ingresso antecipado de recursos financeiros no GUAIBAPREV.
Este é o resultado da Avaliação Atuarial posicionado em dezembro/25, e com a incorporação do ativo considerando os créditos do IRRF. O superávit apurado fica no valor de R$ 114.323.932,65. Não sendo mais necessário o plano de amortização.
Esta lei altera o Ativo do Plano subtraindo o valor presente previsto na Lei Municipal nº 4.872/2025 e acrescentando o valor presente de R$ 752.063.368,93 dos aportes previstos nesta lei.
Publicado por:
Lauren Oliveira Bastos
Código Identificador:6698C1EB