ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1925 /2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 20 DE ABRIL DE 2026.

 

ALTERA O ARTIGO 1° e 6° DA LEI 1.873/2025 E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) PARA MOTORISTA LOTADO NAS SECRETARIAA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI MUNICIPAL Nº 1.925/2026.

“Art. 1º- Altera o Artigo 1º e 6° da Lei Municipal nº 1.873/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Gratificação Especial (GE) será concedida aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados nas Secretarias Municipais da Saúde, Agricultura, Obras, Educação, Assistência Social e ao motorista lotado no Gabinete do Prefeito, que exerçam, de forma habitual, atividades de condução de ambulâncias, transporte de pacientes, transporte escolar, transporte de servidores, autoridades e demais serviços de interesse da Administração Pública Municipal, dentro ou fora do território do Município, no valor mensal no valor de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Motorista da Classe A.

Art. 6º O motorista que deixar de dirigir ambulância, transportar pacientes, recusar-se a realizar transporte ou ser removido de secretaria, perderá a gratificação especial prevista nesta lei.

Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na lei 1593/2019.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor retroativa a 01 de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----

 

MAICO DA SILVA DE LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:669AC75E