ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3958, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

“PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E INTERNET, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Proíbe no âmbito do Município de Alvorada, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, telefone e internet, por descumprimento do consumidor, nas sextas feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados..

 

Art. 2º. As empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, telefone e internet, poderão efetuar a interrupção nos dias indicados no art. 1º supra, nas seguintes hipóteses:

- quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;

- mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;

- por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio, a segurança ou o bem-estar de pessoas, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a defesa civil e o corpo de bombeiros;

- para a melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do desligamento.

 

Art. 3º. No caso de suspensão indevida do fornecimento dos serviços elencados no art. 1º, o fornecedor receberá uma multa de 10 (dez) vezes o valor da (sua) fatura (as) em atraso, com seu valor revertido ao fundo municipal de assistência social.

Parágrafo único. Para os casos de empresas de internet a multa será de 2 (duas) vezes o valor da fatura em atraso.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:669DB732