ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.380, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 615.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento de urgência e emergência

(667) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo....................... R$ 10.000,00

 

08.01 10 303 0008 2.099 fornecimento de exames

(687) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 75.000,00

(689) 3393 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 150.000,00

 

08.01 10 303 0008 2.100 distribuição de medicamentos e material hospitalar para uso domiciliar

(692) 3390 32 – 500 (1002) – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 50.000,00

 

08.01 10 303 0008 2.101 fornecimento de consultas especializadas

(697) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 80.000,00

(699) 3393 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 30.000,00

(698) 3390 93 – 500 (1002) – indenizações e restituições................. R$ 4.000,00

 

08.01 10 301 0006 1.070 participação no programa mais médicos pelo brasil

(538) 3390 48 – 500 (1002) – outros auxílios financeiros a pessoas físicas..

................ R$ 9.000,00

 

08.01 10 122 0005 2.084 manutenção da administração da saúde

(526) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo.................... R$ 10.000,00

(1244) 3390 35 – 500 (1002) – serviços de consultoria............ R$ 36.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(1012) 3393 34 – 500 (1002) – outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização............. R$ 16.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.105 manutenção do transporte de pacientes

(629) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo........... R$ 120.000,00

(632) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 25.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:66A12944