ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2605/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 1.553/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.553, de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Política e o Conselho municipal de apoio e integração das pessoas com deficiência.”

Art. 2º Substituam-se as expressões “pessoa portadora de deficiência” e “pessoas portadoras de deficiências”, respectivamente, pelas expressões “pessoa com deficiência” e pessoas com deficiência” em todo o corpo dos artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30.

Art. 3º O artigo 21, caput, e o inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.553, de 04 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 O Conselho Municipal das pessoas com deficiência é órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Assistência Social.

(...)

Art. 23 (...)

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo:

01 (um) indicado pela Associação do Comércio, Indústria, Agropecuária, Serviços e Cultural Cabraisense – ACISACC;

02 (duas) pessoas com deficiência ou seus representantes legais, a serem indicadas em reunião.”

Art. 4º Acrescenta-se o §5º ao artigo 23 da Lei Municipal nº 1.553, de 04 de dezembro de 2013:

“Art. 23 (...)

§5º A reunião que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo será realizada na sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Novo Cabrais, podendo participar e ter direito a voto todas as pessoas com deficiência ou, em caso de impossibilidade, seus representantes legais residentes no munícipio que comparecerem no local.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 21 de novembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:66A7668B