ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.127/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS – RS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° – Fica instituída no Município de Arroio dos Ratos, a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

 

Art. 2º – São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II – a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;

V – a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VII – o estimulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 3º – São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

III – o acesso às ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional e especializado;

c) a nutrição adequada;

d) os medicamentos e insumos necessários para o tratamento;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

f) atendimento preferencial nas unidades de saúde – públicas, particulares e subvencionadas pelo poder público – e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será considerada prioritária.

IV – o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

 

Art. 4º – A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.

 

Art. 5º – Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista fica o Poder Executivo autorizado a instituir um projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de TEA, a ser realizado pelos Órgãos Públicos e com Entidades Socais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município.

Parágrafo Único – O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria voluntária com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir a Política Pública instituída através desta Lei.

 

Art. 6º – Visando subsidiar a Política Municipal ora instituída e demais ações, Transtorno do Espectro Autista nos âmbitos federal e estadual, será criado cadastro das pessoas com TEA, sob responsabilidade do órgão competente.

 

Art. 7º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as escolas da rede municipal de ensino e as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 8º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arroio dos Ratos ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA, indicado no Anexo Único desta Lei.

§1º – Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares que prestem atendimento ao público.

§2º - Para o cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 19 de abril de 2021.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração

 

O Anexo da Lei encontra-se disponível no Paço Municipal.


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:66A93FD6