ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.142/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 3.142/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 (UM) CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de Agente de Controle Interno no plano de classificação de cargos e salários instituído pela Lei Municipal nº 965/1992.

 

Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

 

§ 1º As atribuições do cargo estão no anexo único, que faz parte desta Lei.

 

Art. 3º - O código do cargo de Agente de Controle Interno será 1.3.18.14

 

Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da secretaria em que o servidor for lotado.

 

Art. 5º - A criação do cargo observará:

 

I – Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – A estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – A declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 20 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:66AE2246