ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3932
22 DE AGOSTO DE 2017.
Acrescenta observação ao anexo VIII revoga dispositivos do Código Tributário Municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica acrescida a observação “c” ao Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.645/2015 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“c) As taxas previstas neste anexo não serão aplicadas se a construção, obra ou aprovação de projeto localizar-se em área rural.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:66B02D94