ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.499/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.93.00 Aplic Direta Decorente de Operações com Consórcio Público
3.3.93.30 (4500) Material de Consumo.................................R$. 10.000,00
0501.2678201012.007 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04 Contratações por Tempo Determinado..........R$. 28.800,00
0601.1236100282.018 Manutenção do Transp Escolar Ensino Fundamental Rec Próprios
3.1.90.04 Contratações por Tempo Determinado.....R$. 55.500,00
1101.1030201072.079 Manutenção das Atividades do Hospital Mun São José
3.1.90.04 Contratações por Tempo Determinado.....R$. 14.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
0501.2678201012.007 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas...............R$. 28.800,00
0601.1236100282.018 Manutenção do Transp Escolar Ensino Fundamental Rec Próprios
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas...............R$. 55.500,00
1101.1030201072.079 Manutenção das Atividades do Hospital Mun São José
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas...............R$. 14.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de março de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 03 de março de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:66B26D94