ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3213
''DETERMINA A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELOS LABORATORIOS CONVENIADOS COM O MUNICIPIO''.
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Os laboratórios conveniados com o Município de Alvorada são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
II - Pessoa portadora de necessidades especiais aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3° Os laboratórios conveniados com o Município deverão fixar copia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento de seus pacientes.
Art. 4° O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitara o laboratório a enfrentar as seguintes sanções administrativas:
I - Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei na primeira infração;
II - Multa, no valor a ser determinado pelo executivo, em razão ao descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
III - Suspensão da atividade por 5 dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV - Cancelamento do Alvará de licenças, no caso de reincidência infracional retirada em período inferior a um ano.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:66B36627