ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.054, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o relatório final da Sindicância instaurada pela Portaria nº 11.052, de 06 de agosto de 2024, em anexo;

CONSIDERANDO todas as implicações contidas no documento citado acima;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal, datado de 30 de dezembro de 2025, em anexo;

CONSIDERNADO a Portaria nº 12.053, de 03 de março de 2026, que determina a abertura de Processo Administrativo Especial em desfavor da Sra. Almenui de Moraes, em anexo;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e direito do cidadão a um serviço público de eficiência, o que inclui organização e economicidade;

CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos e a possibilidade de lesão ao erário público nas circunstâncias relatadas no processo; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 158 da Lei Municipal nº 531/2001;

R E S O L V E:

1. Instaurar Processo Administrativo Especial em face da Sra. Almenui de Moraes;

2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos:

a. Apurar a responsabilidade da interessada;

b. Apurar se há necessidade de ressarcimento ao Município de Sinimbu pela interessada e, sendo positivo, que indique o montante;

c. Apurar outras conclusões que a Comissão entenda pertinentes.

3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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