ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3363
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e artigo 234 da Lei Municipal 730/94, de 06 (seis) cargos de Motoristas, 08 (oito) cargos de Médico Geral Comunitário de Saúde da Família, 02 (dois) cargos de Médico Psiquiatra, 08 (oito) cargos de Enfermeiro, todos para exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde
§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente a necessidade inadiável da execução das atividades da Secretaria Municipal da Saúde, face a grande quantidade de servidores afastados temporariamente;
§ 2º Os contratos de Motorista, Médico Psiquiatra e Enfermeiro, serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mediante lei específica.
§ 3º Os contratos de Médico Geral Comunitário de Saúde da Família serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.
Art. 3º A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III e a referência no anexo IV da Lei Municipal nº 2.857/14 e alterações, bem como na Lei Municipal nº 2372/2011.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:66C8EB88