ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MULITERNO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E INCENTIVO INDUSTRIAL Nº 058/2017
Concedente: Município de Muliterno/RS (CNPJ nº 92.450.998/0001-44).
Concessionárias:
a) Veltrax Calçados Ltda (CNPJ nº 06.211.878/0002-33);
b) Águia Imperial Serviços Profissionais Ltda (CNPJ nº 61.412.583/0003-14);
c) Calçados Águia Imperial Ltda – Filial (CNPJ nº 55.700.993/0003-68).
Objeto: Inclusão, a pedido, da empresa Calçados Águia Imperial Ltda – Filial (CNPJ nº 55.700.993/0003-68) como concessionária do Contrato nº 058/2017, mantendo-se as demais concessionárias já previstas no Termo Aditivo nº 4.
Justificativa (síntese): Inclusão decorrente de reorganização societária/operacional do empreendimento, preservadas as finalidades de geração de emprego, renda e desenvolvimento local.
Bem/Concessão de uso: Pavilhão de alvenaria com área de 450 m², Patrimônio nº 08, matrícula nº 19.956 no CRI de Lagoa Vermelha, localizado na Área Industrial do Município de Muliterno, nos termos da Lei nº 767/2009 e alterações, passando a abranger também a concessionária incluída.
Incentivo financeiro: O incentivo financeiro previsto na Lei Municipal nº 1.586/2025 permanece destinado exclusivamente à empresa Águia Imperial Serviços Profissionais Ltda, mantidas as obrigações de prestação de contas e comprovação mensal.
Prazo/Vigência: Mantida a vigência contratual original, com seus prazos e condições, podendo ser prorrogada por interesse do Município e desde que atendidas as obrigações pelas concessionárias.
Data de assinatura: Muliterno/RS, 29 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Chaiane Ferreira Mendes Pozza
Código Identificador:66C97B1B