ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

 

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E INCENTIVO INDUSTRIAL Nº 058/2017

Concedente: Município de Muliterno/RS (CNPJ nº 92.450.998/0001-44).

Concessionárias:

a) Veltrax Calçados Ltda (CNPJ nº 06.211.878/0002-33);

b) Águia Imperial Serviços Profissionais Ltda (CNPJ nº 61.412.583/0003-14);

 

c) Calçados Águia Imperial Ltda – Filial (CNPJ nº 55.700.993/0003-68).

Objeto: Inclusão, a pedido, da empresa Calçados Águia Imperial Ltda – Filial (CNPJ nº 55.700.993/0003-68) como concessionária do Contrato nº 058/2017, mantendo-se as demais concessionárias já previstas no Termo Aditivo nº 4.

Justificativa (síntese): Inclusão decorrente de reorganização societária/operacional do empreendimento, preservadas as finalidades de geração de emprego, renda e desenvolvimento local.

Bem/Concessão de uso: Pavilhão de alvenaria com área de 450 m², Patrimônio nº 08, matrícula nº 19.956 no CRI de Lagoa Vermelha, localizado na Área Industrial do Município de Muliterno, nos termos da Lei nº 767/2009 e alterações, passando a abranger também a concessionária incluída.

Incentivo financeiro: O incentivo financeiro previsto na Lei Municipal nº 1.586/2025 permanece destinado exclusivamente à empresa Águia Imperial Serviços Profissionais Ltda, mantidas as obrigações de prestação de contas e comprovação mensal.

Prazo/Vigência: Mantida a vigência contratual original, com seus prazos e condições, podendo ser prorrogada por interesse do Município e desde que atendidas as obrigações pelas concessionárias.

Data de assinatura: Muliterno/RS, 29 de dezembro de 2025.  


Publicado por:
Chaiane Ferreira Mendes Pozza
Código Identificador:66C97B1B