ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4213/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 4.213, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recurso financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Associação dos Moradores da São Martins – AMSM, para o fim de instalação de poço artesiano e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos próprios, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Associação de Moradores da São Martin – AMSM, inscrita no CNPJ nº 06.286.450/0001-79, com sede na Localidade de São Martin, na zona rural do Município de Arroio dos Ratos, para o fim de instalação do poço artesiano a ser utilizado no abastecimento de água daquela localidade.

 

Artigo 2º Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

09 SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

1.040 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, SALAS DE ABATE E ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS

3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções sociais

Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito adicional suplementar a redução do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

 

09 SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

1.041 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e material permanente

 

Artigo 3º A entidade beneficiada deverá apresentar a documentação necessária para o recebimento dos recursos, bem como a prestação de contas, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação correlata, se for o caso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 25 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:66D2E45C