ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “0.008 Contribuições a entidades para enfrentamento ao CRACK e outras drogas” no programa 0104 – Qualificação de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2020, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:
06.03.10.301.0104.0.008 – Contribuições a entidades para enfrentamento ao CRACK e outras drogas.
2222 – 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições ..........R$ 16.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no recurso 4.011 – Atenção Básica – PIES.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:66D36E05