ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, mediante inclusão da ação “0.008 Contribuições a entidades para enfrentamento ao CRACK e outras drogas” no programa 0104 – Qualificação de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2020, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:

 

06.03.10.301.0104.0.008 – Contribuições a entidades para enfrentamento ao CRACK e outras drogas.

 

2222 – 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições ..........R$ 16.000,00

 

Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior no recurso 4.011 – Atenção Básica – PIES.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:66D36E05