ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.561, DE 06 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 3.150.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta Mil Reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta Mil Reais), com a finalidade de registros de despesas conforme abaixo.

 

04.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA PROCURADORIA GERAL

2210 – SENTENÇAS JUDICIAIS

3.3.90.91.00.00.00.00 – 0001 – Sentenças Judiciais.....................................................R$ 1.000.000,00

 

24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

24.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2248 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO

3.3.90.48.00.00.00.00 – 0001 – Outros Auxilios Financeiros Pessoa Física ...................R$ 150.000,00

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIARIA

2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA,DRENAGEME/OU PAVIMENTAÇÃO

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ...............................R$ 639.409,13

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações .......................................................R$ 971.000,00

2240 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

4.4.90.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores ...............................R$ 253.307,21

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações .......................................................R$ 136.283,66

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR........................................R$ 3.150.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:66D56AD4