ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.464, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

LEI N.º 10.464 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Institui o programa municipal de incentivo à denúncia de infrações ambientais urbanas no município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído no Município de São Leopoldo o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, destinado a incentivar a participação da população na fiscalização e proteção do meio ambiente urbano.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivo estimular a denúncia de infrações ambientais urbanas previstas na legislação municipal vigente, especialmente aquelas relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos urbanos, incluindo, de forma exemplificativa:

I – descarte de lixo em vias e logradouros públicos;

II – descarte irregular de entulho ou resíduos da construção civil;

III – deposição de resíduos em áreas verdes, praças, parques ou áreas de preservação;

IV – lançamento de resíduos em bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água;

V – outras infrações relativas ao manejo inadequado de resíduos urbanos previstas em lei municipal.

 

Art. 3º O denunciante que, de forma voluntária, colaborar com a identificação do infrator, mediante denúncia fundamentada acompanhada de elementos mínimos de prova, tais como fotografia, vídeo, identificação de veículo, local e horário do fato, poderá fazer jus a incentivo financeiro correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor da multa efetivamente arrecadada pelo Município, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

§ 1º O eventual pagamento do incentivo somente ocorrerá após o efetivo recolhimento da multa aos cofres públicos, vedada qualquer forma de antecipação. § 2º Será assegurado ao denunciante o direito ao sigilo de sua identidade, nos termos da legislação vigente, inclusive da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 4º A denúncia deverá ser apresentada por meio de canais oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, inclusive sistema eletrônico, telefone ou atendimento presencial, junto ao órgão municipal competente pela fiscalização ambiental.

 

Art. 5º O denunciante que agir comprovadamente de má-fé, mediante apresentação de denúncia falsa, fraudulenta ou com intuito de prejudicar terceiros, ficará sujeito:

I – à exclusão do Programa e à perda de eventual direito ao incentivo;

II – à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação municipal;

III – à responsabilização civil e criminal, quando couber.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – aos critérios de admissibilidade das denúncias;

II – aos procedimentos de apuração e validação das infrações;

III – às garantias de sigilo e proteção dos dados do denunciante;

IV – à forma e aos limites de eventual incentivo financeiro.

 

Art. 7º A execução desta Lei ficará condicionada à regulamentação do Poder Executivo e à existência de dotação orçamentária específica, não implicando criação automática de despesa obrigatória de caráter continuado

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo 17 de março de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:66DC501E