ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3105
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/11.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.316/2011, ficando com a seguinte redação:
“Art. 38. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, à habitabilidade, Áreas Especiais de Interesse Habitacional e ao ambiente natural, Zona Central I, II, Zona Mista e Zona Industrial, Zona Residencial I, II, III e IV e Zona de Preservação.
Art. 41. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio e os serviços.
Art. 43 [………..]
Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, serviços de cargas e transportes, serviços mecânicos, restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.
Art. 46. Zona Residencial I é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua constribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
[….......…]
Art. 49. Zona Residencia lV: Áreas de uso preferencial residencial, por suas características de formação, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua constribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 53. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural, habitacional de ocupação rarefeita, comercio e serviços de uso pessoal e consumo direto, de forma a garantir sua perenidade.
Parágrafo Único [……………………]
Art. 55. A Zona de transição é subdividida em:
I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso industrial, comercial, habitacional, de serviços e atividades rurais hoje existentes até a transição;
II - Zona de Transição II: è a área destinada à expansão industrial, comercial, habitacional e de serviços assegurados os usos existentes;
[…………..]
§ 1º . O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão.
§ 2º . Nas Zonas de Transição I e II será permitido o uso habitacional para empreendimentos onde os lotes tenham no mínimo 1000 m².
Art. 66 [……]
Parágrafo Único. Nas Zonas de Transição I e II será permitido o uso habitacional apenas para empreendimentos onde os lotes tenham no mínimo 1000 m².
Art. 92. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais I, II e III e Mista.
Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos na totalidade do alinhamento da rua lateral, quando o recuo previsto assim o permitir.
Art. 93. As indústrias poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.
Art. 121. A expedição dos Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.
[…………]
Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal 2316/2011 que passa a viger como segue:
ANEXO 3 – QUADRO DE USOS GENÉRICOS
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USOS GENÉRICOS |
ZC1 |
ZC2 |
ZC3 |
ZM |
ZR1 |
ZR2 |
ZR3 |
ZR4 |
ZP |
ZI |
ZT1 |
ZT2 |
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ZHE |
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1 |
HABITACIONAL |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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X |
X |
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2 |
COMERCIAL DE ABASTECIMENTO, USO PESSOAL E CONSUMO DIRETO |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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X |
X |
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3 |
COMERCIAL DE BENS DURÁVEIS |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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X |
X |
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4 |
COMERCIAL DE VEÍCULOS, AUTO PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LAVAGENS |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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5 |
COMERCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
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6 |
COMERCIAL DE OUTROS BENS |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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|
X |
X |
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7 |
ATACADISTAS E AVIÁRIOS |
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X |
X |
X |
|
|
X |
|
|
|
X |
X |
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8 |
COMERCIAL NOTURNO |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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9 |
SERVIÇOS PESSOAIS E DE ESCRITÓRIO |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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10 |
SERVIÇOS MECÂNICOS |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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11 |
SERVIÇOS DE SAÚDE E LAZER |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
X |
X |
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12 |
SERVIÇOS NOTURNOS |
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|
X |
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|
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X |
X |
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13 |
SERVIÇOS FINANCEIROS |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
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14 |
INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO |
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X |
|
X |
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X |
X |
X |
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15 |
INDUSTRIAL |
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X |
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|
X |
X |
X |
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16 |
SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTES |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
X |
X |
X |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6705574E