ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.802, DE 17 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo com o Hospital São Valentim, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços especializados de acompanhamento médico e de enfermagem durante o transporte e a remoção de pacientes, no valor de R$ 30.000,00 mensais, e revoga a Lei Municipal nº 3.794, de 06 de maio de 2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo com o Hospital São Valentim, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 88.534.748/0001-15, com sede na Rua Aurélio Vieira Gonçalves, nº 291, centro, no município de Barracão - RS, para a prestação de serviços especializados de acompanhamento médico e de enfermagem durante o transporte e a remoção de pacientes.
Parágrafo único. A contratação fundamenta-se no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que autoriza a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; no art. 24 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que permite ao SUS recorrer a serviços privados quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial; no art. 25 da mesma lei, que estabelece preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participar do SUS; e no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando inviável a competição.
Art. 2º Os serviços contratados destinam-se ao acompanhamento médico e de enfermagem durante o transporte e a remoção de pacientes, sempre que houver necessidade de remoção de munícipe de Barracão - RS, independentemente da instituição hospitalar de origem e da instituição hospitalar de destino, abrangendo transferências de urgência e emergência, em atenção ao princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Pela execução dos serviços, o Município pagará ao Hospital São Valentim o valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais.
Parágrafo único. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ou fatura, por intermédio da tesouraria do Município e depósito em conta corrente de titularidade da contratada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, consignadas nas leis orçamentárias anuais, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A destinação de recursos a pessoa jurídica privada atende ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que exige lei específica para a cobertura de necessidades de pessoas jurídicas, e no art. 25 da mesma Lei Complementar, que ressalva as transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde.
Art. 5º Constituem obrigações da contratada (Hospital São Valentim): disponibilizar equipe técnica composta por médico e enfermeiro ou técnico de enfermagem, conforme a exigência técnica, para acompanhamento dos pacientes durante as transferências de urgência e emergência; cumprir e fazer cumprir todas as normas de medicina e segurança do trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos de proteção individual; manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação; apresentar, se solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação quanto aos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, além de atender integralmente os demais encargos decorrentes da execução do contrato.
Art. 6º Constituem obrigações do contratante (Município de Barracão): efetuar o pagamento ajustado na forma e no prazo convencionados; fornecer ambulância adequada ao tipo de transferência, com documentação regularizada (CRLV, licença sanitária e demais exigências legais), inclusive veículo com suporte especializado quando a condição clínica do paciente assim exigir, a critério do médico responsável do Hospital São Valentim; arcar com os custos de combustível, manutenção preventiva e corretiva do veículo e motorista habilitado; fornecer equipamentos de proteção individual ao condutor da ambulância; e providenciar os medicamentos e materiais necessários ao transporte, conforme relação indicada pelo médico responsável pelo caso.
Art. 7º A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, e informará a seus superiores, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 2º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 8º A contratada deverá apresentar prestação de contas referente aos serviços executados ao final de cada ano de exercício financeiro, sob pena de suspensão dos pagamentos subsequentes até a regularização, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração nos termos dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas hipóteses de não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, desatendimento das determinações do fiscal do contrato, ou razões de interesse público devidamente justificadas.
Parágrafo único. A rescisão do contrato implicará a retenção de créditos decorrentes da contratação até o limite dos prejuízos causados ao erário, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 10. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até a data de 31/12/2028.
§ 1º A prorrogação fica condicionada à comprovação da maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual e à existência de créditos orçamentários vinculados à contratação no início de cada exercício.
§ 2º As partes terão a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação extrajudicial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.794/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:6706FD81