ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.353, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.353, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 17 DE MAIO DE 2023 A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO BELLA FESTA 2023 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.309, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.02 – Departamento de Cultura

05.02.13.392.0101.2.144 Evento Bella Festa

3.3.50.41 – Contribuições (1039) ............... R$ 65.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 001 - Livre

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.01 – Sec Munic de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico

03.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (213) .......... R$ 12.020,00

03.01.04.122.0002.2.003 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (200) ........ R$ 6.908,13

03.01.04.122.0002.2.124 Manutenção da Capela Mortuária

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (249) ............ R$ 2.471,87

03.01.04.122.00002.2.128 Proteção ao Servidor Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo (251) ............... R$ 8.600,00

03.01.28.846.0000.0.005 Sentenças Judiciais

3.3.90.91 Sentenças Judiciais (268) ....... R$ 35.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 001 – Livre

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

Fagundes Varela, 06 de dezembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:67125B58