ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.454 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Salário R$

CR*

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo;

 

40 h

R$ 2.586,22

CR*

Atendente de Educação Infantil

Ensino Fundamental Completo;

Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas

40 h

R$ 1.604,48

CR*

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

40 h

R$ 1.377,04 + Insalubridade

CR*

Operário Especializado

Ensino Fundamental Incompleto

40 h

R$ 1.337,04 + Insalubridade

CR*

Monitor de Transporte Escolar

Ensino Fundamental Completo;

 

40 h

R$ 1.337,04

CR*

Motorista

Ensino Fundamental completo;

CNH categoria “D”; e

Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

40 h

R$ 1.882,21

CR*

Nutricionista

Ensino Superior completo e habilitação

legal para o exercício da profissão de Nutricionista.

40h

R$ 5.014,29

CR*

Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil

Professor com habilitação em Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

22 h

R$ 2.543, 63

CR*

Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física

Professor com habilitação na Área/ Disciplina específica

22 h

R$ 2.543, 63

CR*

Especialista em Educação – Orientador Educacional

Habilitação específica em Orientação Educacional, obtida através da Licenciatura em Pedagogia ou em nível

de Pós-graduação.

22 h

R$ 2.543, 63

CR*

Bibliotecário

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Bibliotecário.

40 h

R$ 5.014, 29

CR*

Assistente Social

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Assistente Social.

30 h

R$ 5.014, 29

 

CR*

 

 

Psicólogo (a)

Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Psicólogo.

40 h

R$ 5.014, 29

CR*

Atendente de Educação Infantil

Ensino Fundamental Completo;

Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas

40 h

R$ 1.604,48

CR*

Motorista

Ensino Fundamental completo;

CNH categoria “D”; e

Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

40 h

R$ 1.882,21

 

 

Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

a) Atendentes de Educação Infantil: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.140 - EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% FUNDEB 247 3.1.90.04.00.00.00.00 .1. 540 Contratação Por Tempo Determinado.

b) Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário Especializado, Motoristas, Monitores de Transporte Escolar, Nutricionista, Bibliotecário Psicólogo e Assistente Social: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB 236 3.1.90.04.00.00.00.00 .1. 540 Contratação Por Tempo Determinado.

c) Professores e Especialista em Educação – Orientador Escolar: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.055 EDUCAÇÃO BÁSICA - 70% FUNDEB - 274 3.1.90.04.00.00.00.00 .1.540 Contratação Por Tempo Determinado.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 29 de janeiro de 2025.

 

 

Darci Renato Feiten

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em,

Mario Luiz de Lima

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:67138AC4