ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4798 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a disponibilização de acompanhante ou monitor especializado (professor/pedagogo/psicopedagogo, com especialização em educação especial e capacitado em métodos específicos de atendimento a pessoas com TEA), para acompanhamento do menor durante toda a sua rotina escolar com restituição de valores – princípio da dignidade da pessoa humana – direito fundamental de 2º geração/dimensão.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica autorizado a Monitora Patrícia Renata Oliveira da Silva atuar no desempenho de suas funções com o aluno J. M. R. C. diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID11 6ª02.2 na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Flory Druck Kruel sendo a Monitora contratada pelos pais, Senhor B. S. C. e Senhora F. S. R..

 

Parágrafo único. A base legal para a autorização constante no artigo 1º tem-se os acórdãos nº 5005078-85.2023.8.21.0077/RS, nº 5006934-37.2022.8.21.0007/RS, nº 5020331-51.2023.8.21.0033/RS.

 

Art. 2º Fica autorizado o Município de Tupanciretã a ressarcir o valor de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), equivalente a 20 (vinte) horas semanais, aos pais do aluno referente ao contrato da monitora.

 

Parágrafo único. O ressarcimento será efetuado mediante recibo ou nota fiscal de comprovação de pagamento do contrato.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Vinícius Fleck
Código Identificador:67168DCE