ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MARCIO MANETTI PORTO, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNIC

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 79.366,67 (setenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para a inclusão do seguinte programa:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

SECRETARIA DE CIDADDANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

09.04.08.244.0010.1.090 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

 

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Pessoas Jurídicas.............................R$ 79.366,67

Despesa 2569

 

TOTAL.........................R$ 79.366,67

 

FONTE DE RECURSOS – 1661 

 

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos do Programa RS Qualificação e Capacitação Profissional conforme solicitado no Memorando 3185/2026.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:67238670