ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.991, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.919, na função de Professor.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contratos administrativos na função de Professor firmado com base na Lei Nº 2.919 de 26 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas, Emanuelli Tolfo e Jaqueline Picetti em virtude das mesmas, fazerem jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:672AFD12