ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DECRETO N° 3.650/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara em situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência" no Município de Maratá/RS, afetado por enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0, conforme Portaria MDR nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com classificação Nível II e dá outras providências.
Gisele Adriana Schneider, Prefeita Municipal de Maratá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei;
CONSIDERANDO as chuvas intensas que ocorreram no dia 26 de fevereiro de 2025, no início da noite, em todo território do Município de Maratá;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá - COMDEC;
CONSIDERANDO a intensa danificação de pontes cruciais para a trafegabilidade de vias importantes do Município;
CONSIDERANDO o acentuado dano das vias públicas afetadas por fortes chuvas, com estradas vicinais e bueiros bastante danificados, que prejudicam sobremaneira a circulação, além de, em alguns pontos, impedir a trafegabilidade;
CONSIDERANDO intensos danos e prejuízos no setor produtivo agrícola, econômico, comercial, e nas áreas da saúde, educação, assistência social, turismo;
CONSIDERANDO que os danos materiais à cidade são enormes e visíveis e que os danos humanos afetam um grande número de pessoas;
CONSIDERANDO que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDO que, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência na área de extensão do Município de Maratá/RS, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.2.2.0.0 - enxurradas, desastre Nivel II, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a organização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá - COMDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 6º De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP.
Art. 7º De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (Cento e Oitenta) dias, produzindo efeitos a partir da data do dia 27 de fevereiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 27 DE FEVEVEIRO DE 2025.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
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Data Supra.
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:672D0B3F