ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.255, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos abertos ao público, de uso público e uso coletivo em vias públicas, a disporem de 2% (dois por cento) do total de vagas garantidas às gestantes e às pessoas com crianças de colo, até 1 ano e 6 meses (um ano e seis meses) de idade.

Art. 2º. Os estacionamentos abertos ao público, de uso público e de uso coletivo e em vias públicas, devem dispor de 2% (dois por cento) do total de vagas reservadas às gestantes e às pessoas com crianças de colo, até 1 ano e 6 meses (um ano e seis meses) de idade.

1º. As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as especificações no desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

2º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, o cartão de identificação a ser confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito em até 30 (trinta) dias da solicitação, e com o devido prazo de validade.

3º. O cartão de identificação a que se refere este artigo, terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação.

4º. O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para mês e ano da concessão e do vencimento.

5º. A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 de Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Art. 3º. As vagas deverão ser sinalizadas com a placa trânsito de regulamentação R-6b – Estacionamento Regulamentado, no modelo e padrão determinado pelo Conselho Nacional de trânsito – CONTRAN no Manual de Sinalização de regulamentação, devendo conter as informações complementares, “VAGA EXCLUSIVA PARA GESTANTES” E “USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO” conforme modelo no anexo desta lei.

1º. Os custos decorrentes da afixação da sinalização de regulamentação, referida no caput, serão de responsabilidade dos proprietários das áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

 

2º. O órgão de trânsito do município deverá realizar vistoria e aprovar tanto a sinalização vertical como horizontal e sua correta colocação nas vagas preferenciais.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de novembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:6733D992