ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 20 DE MARÇO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 20 DE MARÇO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 22.700,00

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ.: 08.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0110 – Ensino Regular

PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares

ELEMENTO: 4.4.90.51.00- 123- Obras e Instalações..................................R$ 22.700,00

FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido na anulação de restos a pagar do exercício de 2017, conforme previsto no § 3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 1945 de 03 de Outubro de 2017 na Fonte de Recursos – 20 – MDE no valor de R$ 22.700,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 20 DE MARÇO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 20 DE MARÇO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:67585CD3