ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.865 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE SANTO ÂNGELO, NA FORMA DA LEI Nº 4.333, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Municipal nº 4.333, de 01 de novembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas as normas de operacionalização do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Santo Ângelo, na forma disposta na Lei Municipal nº 4.333, de 01 de novembro de 2019.
Art. 2º Compete ao Conselho Gestor do FUNREBOM:
a) Reunir-se a cada três meses ordinariamente ou, a qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente do Conselho;
b) Aprovar os planos de trabalho/aplicação de recursos do Fundo, em consonância com os interesses da coletividade e normas oriundas do Comando do Corpo de Bombeiros;
c) Zelar pela correta prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo nos prazos e na forma legal vigente;
d) Resolver os casos omissos do presente Regulamento.
Art. 3º Ao Presidente do Conselho Gestor compete:
a) Presidir as reuniões do Conselho;
b) Fixar calendário anual de reuniões e convocar os membros do conselho;
c) Representar o FUNREBOM em todos os atos jurídicos em que o mesmo for parte interessada.
Art. 4º Ao Vice-Presidente do Conselho compete substituir o Presidente nas reuniões por ocasião de sua ausência ou impedimento.
Art. 5º Aos demais membros do Conselho gestor compete participar das reuniões, mediante convocação, emitindo voto ou parecer referente aos assuntos tratados.
Art. 6º Ao comandante do Corpo de Bombeiros compete a execução do Plano de Trabalho/Aplicação, após sua aprovação pelo Conselho Diretor.
Art. 7º Os recursos para execução do Plano de Trabalho/Aplicação serão repassados ao Corpo de Bombeiros sob a forma de adiantamento, de acordo com a previsão na Lei Municipal nº 577/1980, combinado com a Lei Municipal nº 1.475/1998.
Art. 8º Caberá ao Corpo de Bombeiros prestar contas dos recursos repassados de acordo com as normas da Secretaria Municipal da Fazenda e legislação vigente.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, previstas no Decreto nº 2.663/1998, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de novembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:675D4430