ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 3613/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3613/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 26.900,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 9817 – Contratação por tempo determinado............................R$ 7.900,00

3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação.................................................R$ 1.100,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 – 3629 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 15.700,00

3.3.90.46.00 – 8745 – Auxílio – Alimentação................................................R$ 2.200,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 26.900,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:6760B017