ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

REVOGA AS LETRAS a, b, c E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO INCISO I, DO ART 341 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 360 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Acrescenta sete parágrafos ao Inciso I do artigo 341 da Lei Complementar nº 01, de 2019, que terão a seguinte redação:

 

§ 1º Entende-se por preço total do serviço o valor integral cobrado pelo prestador na operação, ainda que parte das receitas correspondam ao material empregado e efetivamente incorporado na obra ou serviço.

 

§ 2º Não podem ser deduzidos do preço dos serviços mencionados neste artigo os gastos com insumos que são meios para a execução do serviço, tais como escoras, madeiras utilizadas como formas, ferramentas, equipamentos, materiais de instalação provisória, combustíveis, alimentação de empregados e demais insumos correlatos.

 

§ 3º Excluem-se da base de cálculo de que trata o § 1º, os materiais fabricados pelo prestador fora do local da prestação, desde que comercializadas com a incidência do ICMS em data anterior ao término da obra.

 

§ 4º A incidência de ICMS para fins do disposto no § 3º dependerá da ocorrência de seu fato gerador, nos termos da legislação estadual de regência, não servindo para fins de exclusão da base de cálculo do ISS, simples notas de remessa ou o cumprimento de outras obrigações acessórias que não resultem em incidência do imposto estadual."

 

§ 4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução presumida de 30% (trinta por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.

 

§ 5° As disposições do "caput" do presente artigo referem-se ainda ao fornecimento de concreto usinado entendido aquele fornecido através de caminhões betoneiras.

 

§ 6° Os valores de materiais não comprovados serão tributados pelo ISS.

 

§ 7° Nos casos de reforma sem aumento de área, será calculada à base de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado.

 

Art. 2º.- Ficam revogadas as letras a,,b, e c do inciso I do art. 341 da Lei complementar nº01 de 2019.

 

Art. 3º.- Altera a redação do Inciso II do artigo 360 da Lei Complementar nº 01, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(.....)

II - fica estabelecido o CUB-RS, para base de cálculo do ISS a ser utilizado para o cálculo do valor da mão de obra das construções civis, atualizada mensalmente, sobre o qual aplicar-se-á, proporcionalmente ao tipo e padrão de obra realizada, percentuais em função do grau mínimo de absorção de mão de obra, em cada tipo e padrão de construção.

 

(.....)

 

Art. 4º.- O disposto nesta Lei poderá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo e instruções normativas complementares editadas pela Secretaria da Fazenda municipal no âmbito de sua competência.

 

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações ao Poder de Tributar.

 

GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:676E0341